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Sentença determina reinclusão de contribuinte em programa de parcelamento do Estado de São Paulo (ICMS)

Ilegalidade no bloqueio de Inscrição Estadual (IE)

“Liminar” garante o direito de emissão de Nota Fiscal eletrônica

Excesso na alíquota do ICMS em operações de telecomunicações

Poder Judiciário anula auto de infração de ICMS por reconhecer boa-fé de contribuinte.

STJ entende ser possível presumir a exclusividade em zona de atuação de representante comercial.

Tribunais já estão excluindo o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS.

STJ mantém entendimento pela ilegalidade da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS.