STJ entende ser possível presumir a exclusividade em zona de atuação de representante comercial.

Em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, entendeu-se ser possível presumir a existência de exclusividade de zona em contrato de representação comercial quando não houver previsão contratual expressa em sentido contrário, ou então houver a demonstração da exclusividade por outros meios de prova (que não pelo contrato).

No caso tratado, discutia-se a extensão da zona de atuação do representante comercial.

E por inexistir previsão contratual a respeito sequer da exclusividade, entendeu o STJ que deveria se presumir exclusividade nos limites do território de atuação do representante comercial, fazendo ele jus ao recebimento das comissões pelas vendas realizadas em sua zona de atuação.

A propósito, quanto ao ponto, é a regra do artigo 31 da Lei nº 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos:

Art. 31. Prevendo o contrato de representação a exclusividade de zona ou zonas, ou quando este for omisso, fará jus o representante à comissão pelos negócios aí realizados, ainda que diretamente pelo representado ou por intermédio de terceiros. (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)

Para se presumir a exclusividade nos limites da zona do representante, é necessário que haja um contrato escrito a respeito da representação (ainda que não delibere sobre a exclusividade).

Isso porque, na hipótese de a representação ser tratada em contrato verbal (negócio jurídico verbal), não se poderá presumir a exclusividade, nos termos do parágrafo único daquele mesmo artigo 31 da Lei nº 4.886/65:

Parágrafo único. A exclusividade de representação não se presume na ausência de ajustes expressos. (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)

E nesse exato sentido decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em voto de lavra da Eminente Ministra Nancy Andrigh:

“(...) Dessa forma, haverá exclusividade quando houver expressa previsão em contrato escrito ou nas hipóteses em que, mesmo havendo instrumento escrito, o contrato for omisso quanto à atribuição de zona de atuação exclusiva. Ressalte-se, por fim, que doutrina e jurisprudência afastam a presunção de exclusividade em contratos firmados verbalmente sob a égide da Lei 4.866/65, conforme precedentes dessa Corte:

‘(...) 5. No contrato verbal de representação comercial, não há falar em presunção relativa de exclusividade de zona de atuação. (REsp 1274569/MG, Terceira Turma, julgado em 08/05/2014, DJe 19/05/2014)’

Também ficou assentado na jurisprudência deste Tribunal que a ‘o ajuste de exclusividade numa praça, só a esta se aplica, pouco importando que a representação tenha se estendido a outra praça, salvo aditamento expresso a respeito – no caso, inexistente ‘ (REsp 229.761/ES, Terceira Turma, julgado em 05/12/2000, DJ 09/04/2001, p. 354).

Retomando a possibilidade de presunção de exclusividade, ela deve ocorrer em razão do conteúdo do caput do art. 31 da Lei 4.886/65, o qual garante ao representante as comissões de vendas realizadas em sua zona de atuação quando o contrato for omisso quanto à exclusividade territorial.

Assim, mesmo com a omissão de dispositivo acerca da exclusividade em zona de atuação, o representante é protegido pela legislação de regência do contrato em comento, o que está em consonância com o propósito da lei em estabelecer mecanismos de proteção ao representante frente ao representado.” (REsp 1634077/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 21/03/2017)

Para acessar a íntegra daquele Recurso Especial, acesse:

https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1576046&num_registro=201403439473&data=20170321&formato=PDF