Sentença determina reinclusão de contribuinte em programa de parcelamento do Estado de São Paulo (ICMS)


Em 29.10.2018, o Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo julgou procedente a ação de contribuinte para lhe reincluir em Programa de Parcelamento Incentivado do Estado de São Paulo (PPI), além de determinar a revisão dos valores objeto do parcelamento, em patamar não superior à Taxa SELIC (Processo nº 1031456-59.2018.8.26.0053).

No caso, o contribuinte veio adimplindo, mês a mês, por aproximadamente 9 (nove) anos, parcelas relativas a débito de ICMS junto ao Estado de São Paulo.

No entanto, apesar de possuir saldo suficiente para o débito automático, por algum motivo alheio à vontade do contribuinte três parcelas referentes ao ano-calendário de 2017 não foram adimplidas, o que ocasionou a exclusão da empresa do programa de parcelamento, em total desprestígio aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

A respeitável sentença, com acerto, ponderou a respeito da boa-fé da empresa, destacando não só a existência de saldo suficientes para cobrir as parcelas em débito automático, mas também o fato de já se ter adimplido mais de 80 por cento do total de 120 parcelas.

Por isso, determinou o Juízo a reinclusão da empresa no Programa de Parcelamento Incentivado do Estado de São Paulo– PPI, impondo-se, ademais, a revisão da taxa de juros aplicada ao caso concreto, que vinha sendo aplicada acima de patamares empregados para remuneração de créditos da União Federal (Taxa SELIC)

Para consultar o inteiro teor da decisão, acesse:

www.tjsp.jus.br/adsadv/parcelamento/icms