Poder Judiciário anula auto de infração de ICMS por reconhecer boa-fé de contribuinte.

Seguindo a orientação majoritária do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Primeira Instância anula Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) para contribuinte que comprovou sua boa-fé ao adquirir mercadorias, com o aproveitamento dos créditos de ICMS.

Especificamente no caso, (Processo nº 1034610-22.2017.8.26.0053), entendeu a Eminente Juíza de Direito da 16ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central (São Paulo), Dra. Ana Luiza Villa Nova, não ser possível autuar o contribuinte que comprovou sua boa-fé nas operações de compra e venda de mercadorias com fornecedor que em momento seguinte é declarado inidôneo.

A autora da ação anulatória (contribuinte do ICMS) demonstrou a efetiva celebração das operações com a empresa fornecedora (entre fevereiro e junho de 2011), oportunidade em que fez juntar aos autos os e-mails revelando os termos da negociação, os comprovantes de pagamento, os livros fiscais de entrada das mercadorias, bem assim a consulta à época ao SINTEGRA.

Somente em agosto de 2013 é que a empresa fornecedora teve a sua inidoneidade declarada, com a anulação de sua inscrição estadual.

Para a Eminente Juíza, seguindo a orientação majoritária do TJSP, a declaração de inidoneidade da fornecedora não tem o condão de retroagir para prejudicar o terceiro de boa-fé que se aproveitou dos créditos de ICMS.

A propósito, são trechos da decisão:

“Quanto ao mérito propriamente dito e na esteira da decisão que deferiu a tutela de urgência, os documentos trazidos aos autos pela autora indicam que na época da celebração do negócio, a empresa vendedora das mercadorias adquiridas pela autora estava com a inscrição estadual regular, as notas fiscais foram regularmente emitidas, há comprovante dos pagamentos, registros fiscais dos documentos de entrada das mercadorias e consulta no Sintegra que indicava a regular habilitação da empresa ----, em conduta que mostra a boa fé (fls. 227 e segs.).”

(...)

“Nestas condições, não é caso e (Sic) autuar a autora e lhe impor o pagamento do tributo e da multa, pois o ato administrativo está fundado basicamente na constatação da irregularidade da empresa fornecedora, porém a nulidade foi reconhecida após a efetivação da compra e venda das mercadorias, não se refuta o lançamento no livro de entradas, a emissão da nota fiscal e a regularidade averiguada pela autora no sistema antes de realizar o negócio e o efetivo pagamento, situação que configura boa-fé”.

(...)

“Isto posto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, para retificar a tutela de urgência deferida e anular o débito fiscal decorrente do AIIM nº ---.”

Para consultar o inteiro teor da sentença, acesse:

 

https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show.do?processo.codigo=1H000B8ST0000&processo.foro=53&uuidCaptcha=sajcaptcha_4feee3e8f61948a196a1dc692e2c32cb

 

Por: Alexandre de Souza Advogados,

Data: 31/10/2017