Ilegalidade no bloqueio de Inscrição Estadual (IE)

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Secretaria da Fazenda não pode bloquear a Inscrição Estadual de empresa recém criada pelo fato de um de seus sócios também compor o quadro social de outra empresa devedora de ICMS.

O caso tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Dianópolis, Estado do Tocantins (Processo nº 0000730-57.2018.827.2716).

Após ajuizada a medida judicial competente, o contribuinte conseguiu decisão favorável para então ter por liberado o seu registro de Inscrição Estadual (IE).

No caso, o bloqueio à emissão da Inscrição se fundou no fato de um dos sócios da nova empresa criada também integrar o quadro societário de outra empresa, esta porém devedora de ICMS.

A despeito do ato fazendário, o eminente Juiz consignou ser ilegal a conduta por assim dispor o Fisco de meios adequados à satisfação de seus créditos, como a Execução Fiscal, não podendo de forma indireta constranger o sócio comum às empresas a saldar o passivo tributário daquela outra devedora de ICMS.

A propósito, são trechos da decisão:

“Com efeito, a documentação acostada ao feito revela estreme de dúvidas que os débitos tributários apontados na certidão positiva expedida pela receita estadual são relativos a pessoas jurídicas diversas da impetrante, consonante se verifica pelos próprios números das inscrições estaduais nela consignados.
Como se não bastasse, além da responsabilidade de cada sócio restringir-se a cada cota social (art. 1052/CC), a conduta do FISCO estadual de compelir o contribuinte a pagar tributos que entende devidos, sem que observe o devido processo legal em tal procedimento, viola a cláusula do devido processo legal, pois a Fazenda Pública dispõe da notificação e da execução fiscal regulada em lei para cobrar seus créditos. Reputo, portanto, presente os elementos que evidenciam a probabilidade do direito.
(...)
POSTO ISSO, defiro o pedido liminar, para determinar ao requerido, ou quem lhe fizer às vezes, que forneça a inscrição estadual para a requerente, independente da regularidade fiscal das sociedades empresárias nas quais o sócio (xxx) participe como sócio, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, (...)”
 

Para consultar o inteiro teor da decisão, acesse:

https://eproc1.tjto.jus.br/eprocV2_prod_1grau/controlador.php?acao=acessar_documento&doc=711520960826010750330000000007&key=df42262bd494e1596cafaffa8cf1d3494ec37ab0ebdad08e1a4d64d19c970b1e

Por: Alexandre de Souza Advogados,

Data: 19/03/2018