Excesso na alíquota do ICMS em operações de telecomunicações

1ª Vara de Feitos Tributários da Comarca de Belo Horizonte concede medida liminar para suspender cobrança de ICMS com alíquota de 27% sobre os serviços de telecomunicações.

Na hipótese dos autos (Processo nº 5168650-20.2017.8.13.0024), empresa consumidora dos serviços de comunicação (“telefone”) ajuizou ação para garantir o direito de contribuir com uma alíquota de 12% ao invés daquela de 27% outrora fixada pelo Regulamento do ICMS do Estado de Minas Gerais.

Diante da essencialidade do consumo dos serviços de comunicação (“telefone”), entendeu o eminente Juiz que a alíquota fixada em 27% estava a extrapolar os limites da Constituição Federal, principalmente quando em patamar inclusive superior àquele reservado a inúmeros produtos considerados supérfluos, como cigarros e produtos de tabacaria, bebidas alcoólicas, armas e munições, etc (todos com alíquota de 25%).

Por essas razões, foi concedida a tutela de urgência (“medida liminar”) para suspender os efeitos da regra do artigo 42, alínea “j”, do RICMS-MG, assegurando-se à empresa o direito de contribuir sob uma alíquota de 12%.

A propósito, são trechos da decisão:

“Quanto à alegaçaõ de que o aumento da alíquota de ICMS viola o princípio constitucional da selevidade, vez que a nova alíquota a que se sujeitam as operações da autora é a mesma destinada a vários bens supérfluos, considero, a primeira vista, que o ato normativo ora combativo também não levou em consideração a essencialidade das mercadorias envolvidas nas operações realizadas, não se coadunando com a recomendação do art. 155, III da CF.”

(...)

“Em razão do exposto, presentes os requisitos legais, concedo a tutela de urgência para determinar suspender os efeitos do artigo 42 do Decreto 43.080/2002, ‘j’ e, consequentemente, suspender a exigibilidade da aplicação da alíquota de 27% do ICMS (...)”.

Para consultar o inteiro teor da sentença, acesse:

https://pje.tjmg.jus.br/pje/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/documentoSemLoginHTML.seam?ca=f54e5b743f61cccb34dd3b92cd4604cb301beef73df306cad3558110a69bc97f4a260980548c748c58d9702c90c4ad7703ad135379bccb3e

Por: Alexandre de Souza Advogados,

Data: 08/01/2018