“Liminar” garante o direito de emissão de Nota Fiscal eletrônica

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Por meio de uma medida “liminar”, contribuinte devedor de ICMS tem por assegurado o direito de continuar emitindo Notas Fiscais eletrônicas.

O caso tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Dianópolis, Estado do Tocantins (Processo nº 0000186-69.2018.827.2716).

Após ajuizada a medida judicial competente, o contribuinte conseguiu decisão favorável para continuar emitindo Notas Fiscais eletrônicas.

Muito embora estivesse o Juízo a considerar a existência de débitos de ICMS do contribuinte, bem assim a ruptura com parcelamentos firmados com o Estado do Tocantins, concedeu a liminar por assim estar a empresa buscando dar regularidade ao seu passivo tributário.

A propósito, são trechos da decisão:

“O pedido liminar merece guarida.
(...)
Isto porque muito embora seja a requerente devedora de tributos de competência do Estado do Tocantins, mostra-se buscando dar regularidade ao passivo tributário.
(...) Desta forma, sem delongas, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, na forma do art. 300, do CPC, para declarar o direito da requerente às notas fiscais eletrônicas bloqueadas pelo Estado do Tocantins, (...)”               

Para consultar o inteiro teor da decisão, acesse:

https://eproc1.tjto.jus.br/eprocV2_prod_1grau/controlador.php?acao=acessar_documento&doc=711517319687224160370000000006&key=bb49e44bf34879cc936f3c438e359fb5bf60650de0950f03c8ecd0d3e3a54a43

 

Por: Alexandre de Souza Advogados,

Data: 06/02/2018